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Flashcard FC808552

Quais são as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais são as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?
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Resposta

As finalidades incluem avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União, e apoiar o controle externo no desempenho de sua missão institucional.

• Avaliação do planejamento: Avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• Legalidade e resultados: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e na aplicação de recursos por entidades privadas.
• Controle de crédito: Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• Apoio ao controle externo: Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.





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