Flashcard FC808553
Quem pode afastar o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do prefeito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quem pode afastar o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal pode afastar o parecer prévio mediante decisão tomada por maioria qualificada de dois terços de seus membros.
O parecer dos tribunais de contas tem caráter opinativo, cabendo à Câmara o julgamento final das contas do chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803894
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em