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Flashcard FC808554

Com quem a Câmara Municipal deve contar para exercer o controle externo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FEPESE · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Com quem a Câmara Municipal deve contar para exercer o controle externo?
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Resposta

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.



• Tribunais de Contas: oferecem pareceres, auditorias e orientações técnicas ao Legislativo municipal.
• Conselhos ou Tribunais Municipais: prestam apoio técnico e consultivo quando existentes ao controle externo da Câmara Municipal.





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