Flashcard FC808558
O que as Constituições estaduais dispõem sobre os Tribunais de Contas estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que as Constituições estaduais dispõem sobre os Tribunais de Contas estaduais?
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Resposta
As Constituições estaduais disciplinarão a organização dos Tribunais de Contas estaduais, que serão integrados por sete conselheiros.Esse número é parâmetro mínimo obrigatório, não cabendo às leis infraconstitucionais reduzi-lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803899
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