Qual atividade é típica do Poder Legislativo relativa ao Executivo?

Resposta

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo é função típica do Poder Legislativo, prevista na Constituição.

Trata-se do exame da legalidade, da economicidade e da correta aplicação dos recursos públicos, bem como do acompanhamento da execução orçamentária e da guarda do patrimônio estatal.

Essa fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional por meio de controle externo, complementado pelos sistemas de controle interno de cada Poder, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 70).

Portanto, a atividade descrita é típica do Legislativo, integrando sua função essencial de acompanhar e controlar a administração pública.