Flashcard FC808561
Qual órgão tem competência privativa para aprovar a escolha de Governador de Território?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual órgão tem competência privativa para aprovar a escolha de Governador de Território?
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Resposta
É competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.• Aprovação prévia: por voto secreto, após arguição pública, garantindo fiscalização e legitimidade ao indicado.
• Fundamento legal: Art. 52, inciso III, alínea c, da CF/1988.
• Controle: forma de supervisão sobre nomeações relevantes que integra os freios e contrapesos entre os poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803902
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