Flashcard FC808562
Qual órgão tem competência privativa para processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual órgão tem competência privativa para processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.• Privatividade: indica que não cabe a outro órgão essa função de processo e julgamento político-institucional.
• Natureza: crimes de responsabilidade dizem respeito ao exercício do cargo e às normas de probidade e ordem constitucional, sendo julgados no âmbito político do Senado e não pela jurisdição criminal comum.
• Procedimento: a forma procedimental e as consequências são reguladas pela Constituição e por normas regimentais.
Veja como foi cobrado:
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