Flashcard FC808568
Que forma revestem-se os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Que forma revestem-se os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo revestem-se de decreto.• Decreto geral: norma abstrata que regulamenta a lei para assegurar sua fiel execução, disciplinando aspectos operacionais sem inovar no ordenamento jurídico.
• Decreto individual: dirigido a pessoa ou grupo determinado, produzindo decisão administrativa de efeito concreto.
Veja como foi cobrado:
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