Flashcard FC808569
Que medida o Presidente da República pode adotar por decreto em relação a cargos públicos vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Que medida o Presidente da República pode adotar por decreto em relação a cargos públicos vagos?
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Resposta
O Presidente da República pode extinguir cargos ou funções públicas mediante decreto quando estiverem vagos.• Quando vagos: extinção alcança apenas vagas não ocupadas, não atingindo cargos já investidos por servidores.
• Natureza: competência administrativa e privativa do chefe do Executivo para ajustar a estrutura federal por decreto, observados os limites constitucionais e legais.
• Finalidade: visa racionalizar quadros e evitar novas nomeações para cargos considerados desnecessários, respeitando-se garantias legais dos ocupantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803910
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