Flashcard FC808570
Quem tem competência privativa para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Quem tem competência privativa para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos?
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Resposta
A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete privativamente ao Presidente da República.• Decreto: A extinção se formaliza por decreto como instrumento administrativo para organizar a estrutura da máquina pública.
• Quando vagos: A expressão limita a medida, impedindo a extinção de cargos ocupados e protegendo direitos adquiridos e a estabilidade funcional.
Veja como foi cobrado:
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