Flashcard FC808575
Qual o prazo de quitação estabelecido para Estados, Distrito Federal e Municípios dos precatórios anteriores a 25 de março de 2015?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual o prazo de quitação estabelecido para Estados, Distrito Federal e Municípios dos precatórios anteriores a 25 de março de 2015?
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Resposta
O prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2029 para a quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos precatórios anteriores a 25 de março de 2015, quando esses entes se encontravam em mora nessa data.Veja como foi cobrado:
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