Flashcard FC808576
Quando a cessão de precatórios produz efeitos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quando a cessão de precatórios produz efeitos?
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Resposta
A cessão de precatórios somente produz efeitos após comunicação, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.• Tribunal de origem: deve ser requerida a anotação da cessão e o registro perante o juiz que expediu o precatório para que a transferência seja eficaz.
• Entidade devedora: deve ser formalmente comunicada por petição para evitar pagamentos duplicados e informar o órgão público responsável pelo pagamento.
Veja como foi cobrado:
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