Flashcard FC808582
Em que hipóteses o Supremo Tribunal Federal tem competência originária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Em que hipóteses o Supremo Tribunal Federal tem competência originária?
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Resposta
O STF tem competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade contra lei ou ato normativo federal ou estadual, pedidos de extradição por Estado estrangeiro, habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, e litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou o território nacional.• ADI/ADC: o Supremo processa e julga ADI e ADC contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
• Extradição: compete originariamente ao STF julgar pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro.
• Habeas corpus: o STF julga originariamente habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, não abrangendo governadores ou prefeitos em regra.
• Controvérsias internacionais: compete ao STF conhecer litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou o território nacional.
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