Flashcard FC808585
Qual órgão tem competência originária para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Qual órgão tem competência originária para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça processa e julga originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• Competência originária: o processo para reconhecimento de decisões estrangeiras instaura-se diretamente no STJ, e não em instância inferior.
• Homologação: torna a decisão estrangeira apta à execução no Brasil.
• Exequatur: autoriza que atos processuais pedidos por autoridade estrangeira sejam praticados em território nacional.
• Finalidade: centralizar no STJ para uniformizar a interpretação do direito internacional privado e da cooperação judiciária entre Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803926
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