Flashcard FC808590
Quais matérias competem à Justiça Federal quanto a direitos indígenas, organização do trabalho e litígios com Estado estrangeiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quais matérias competem à Justiça Federal quanto a direitos indígenas, organização do trabalho e litígios com Estado estrangeiro?
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Resposta
A Justiça Federal processa e julga disputas sobre direitos indígenas; crimes contra a organização do trabalho e, quando a lei determinar, crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; e causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.• Direitos indígenas: competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, entendida como controvérsias que envolvam direitos e interesses típicos das populações indígenas.
• Organização do trabalho: prevê a competência para os crimes contra a organização do trabalho e, quando a lei assim determinar, para crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
• Estado estrangeiro: competência para as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Veja como foi cobrado:
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