Flashcard FC808593
Quem define a competência dos tribunais estaduais e quem tem a iniciativa da lei de organização judiciária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Quem define a competência dos tribunais estaduais e quem tem a iniciativa da lei de organização judiciária?
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Resposta
A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.• Competência dos tribunais: definida na Constituição do Estado.
• Lei de organização judiciária: de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa estadual o exame e a aprovação.
Veja como foi cobrado:
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