Flashcard FC808594
Quem aprova súmulas com efeito vinculante e sob quais condições?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quem aprova súmulas com efeito vinculante e sob quais condições?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmulas com efeito vinculante.• Órgão: Supremo Tribunal Federal aprova as súmulas vinculantes mediante decisão de seu plenário.
• Iniciativa: pode ser proposta de ofício pelo STF ou por provocação.
• Quórum: aprovação exige decisão de dois terços dos ministros.
• Condicionalidade: exige reiteradas decisões sobre a mesma matéria constitucional antes da edição.
• Efeito: as súmulas aprovadas produzem efeito vinculante para o Judiciário e a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803935
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