Flashcard FC808595
Como se define a competência dos tribunais estaduais e qual tribunal tem competência originária para habeas corpus contra juiz federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Como se define a competência dos tribunais estaduais e qual tribunal tem competência originária para habeas corpus contra juiz federal?
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Resposta
A competência dos tribunais estaduais é fixada nas constituições estaduais e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça, e os Tribunais Regionais Federais têm competência originária para processar e julgar habeas corpus contra juiz federal.• Tribunais estaduais: competência definida nas respectivas constituições estaduais e lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual.
• Tribunais Regionais Federais: competência originária para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.
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