Flashcard FC808597
Quem regula a criação de juizados especiais na Justiça Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quem regula a criação de juizados especiais na Justiça Federal?
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Resposta
A criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal é disciplinada por lei federal.Essa previsão constitucional delega ao legislador nacional a competência para instituir e disciplinar esses órgãos, garantindo uniformidade normativa em todo o país.
A Lei nº 10.259/2001 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803938
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