Flashcard FC808598
Como podem ser destituídos os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Como podem ser destituídos os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios?
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Resposta
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo competente, na forma da lei complementar respectiva.• Maioria absoluta: significa a maioria dos membros da casa legislativa, não apenas dos presentes na votação.
• Lei complementar: condiciona a destituição à observância de norma que disciplinará o procedimento, removendo dúvidas sobre rito e garantias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803939
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