Flashcard FC808599
O que são interesses individuais indisponíveis que o Ministério Público deve defender?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que são interesses individuais indisponíveis que o Ministério Público deve defender?
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Resposta
Interesses individuais indisponíveis são direitos pessoais cujo titular não pode livremente dispor ou renunciar, exigindo tutela pública mesmo diante da vontade contrária do titular.• Incapazes: proteção do MP a pessoas sem plena capacidade civil.
• Menores: defesa de crianças e adolescentes cujos direitos não podem ser renunciados pelos titulares.
• Pessoas vulneráveis: atuação do MP para proteger indivíduos em situação de vulnerabilidade que demandam intervenção estatal.
• Atuação de ofício: competência do MP para agir independentemente da iniciativa das partes em defesa desses interesses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803940
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