Flashcard FC808600
Qual a função constitucional da Advocacia-Geral da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual a função constitucional da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, e exerce a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.• Representação: atua, direta ou através de órgão vinculado, na defesa judicial e extrajudicial da União.
• Consultoria: presta pareceres e orienta juridicamente o Poder Executivo.
• Organização: sua estrutura e competências são definidas por lei complementar.
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