Flashcard FC808601
Quais são as atribuições principais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Quais são as atribuições principais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
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Resposta
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
• Representação judicial: defesa judicial do ente federado em juízo para salvaguardar seus interesses públicos.
• Consultoria jurídica: emissão de pareceres e orientação jurídica à administração para garantir a legalidade dos atos públicos.
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