Flashcard FC808604
A lei municipal que cria novos distritos é constitucional se observar a legislação estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
A lei municipal que cria novos distritos é constitucional se observar a legislação estadual?
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Resposta
Uma lei municipal que cria novos distritos é constitucional quando observada a legislação estadual e respeitados os demais limites constitucionais.• Competência municipal: criação, organização e supressão de distritos é matéria de interesse local, sujeita à legislação estadual e passível de impugnação judicial se violar lei estadual ou princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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