Flashcard FC808605
A medida provisória pode majorar imposto estadual no mesmo exercício financeiro em que for editada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2012
A medida provisória pode majorar imposto estadual no mesmo exercício financeiro em que for editada?
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Resposta
Não; medida provisória não pode majorar imposto estadual no mesmo exercício financeiro em que for editada, porque isso viola o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.
• Anterioridade anual: veda a cobrança de tributos no mesmo exercício em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, aplicando-se à medida provisória que tem força de lei.
• Anterioridade nonagesimal: exige prazo de 90 dias para a cobrança em certos casos, previsto no inciso c do mesmo artigo.
• Exceções federais: o §1º prevê exceções para tributos federais, mas, em regra, não alcançam impostos estaduais; há regime específico para ICMS sobre combustíveis que não altera a regra geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803946
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