Flashcard FC808610
O que o decreto que instituir o estado de defesa deve indicar quanto ao sigilo de correspondência?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2011
O que o decreto que instituir o estado de defesa deve indicar quanto ao sigilo de correspondência?
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Resposta
O decreto que instituir o estado de defesa deve indicar as medidas restritivas ao direito de sigilo de correspondência.
• Previsão legal: as medidas devem ser indicadas nos termos e limites da lei, exigindo previsão legal complementar para procedimentos e garantias.
• Especificação formal: não se trata de autorização genérica, exige-se especificação expressa no decreto para legitimar a restrição.
• Temporalidade: as limitações têm caráter temporário, aplicadas apenas enquanto perdurarem as razões que justificaram o estado de defesa.
• Proporcionalidade: as medidas devem observar proporcionalidade para conciliar a proteção da ordem pública com a salvaguarda de direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803951
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