Flashcard FC808612
Que elementos formais o decreto que instaura o estado de defesa deve conter?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Que elementos formais o decreto que instaura o estado de defesa deve conter?
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Resposta
O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve especificar as áreas abrangidas e determinar o tempo de sua duração e as medidas coercitivas.
• Decreto presidencial: o Presidente da República decreta o estado de defesa, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• Áreas abrangidas: o decreto deve especificar as áreas a serem abrangidas.
• Duração e medidas: o decreto deve determinar o tempo de sua duração e as medidas coercitivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803953
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