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Flashcard FC808619

O que a Constituição determina sobre guardas municipais, remuneração dos policiais e função da Polícia Federal?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FEPESE · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

O que a Constituição determina sobre guardas municipais, remuneração dos policiais e função da Polícia Federal?
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Resposta

A Constituição prevê guardas municipais para proteger os bens, serviços e instalações municipais; fixa a remuneração dos servidores policiais na forma de subsídio; e atribui à Polícia Federal a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

• Guardas municipais: os Municípios podem constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• Remuneração: a remuneração dos servidores policiais é fixada na forma de subsídio, pago em parcela única, vedados acréscimos que alterem essa sistemática.
• Polícia Federal: destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.





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