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Flashcard FC808623

Qual é a finalidade constitucional das guardas municipais?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FEPESE · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Qual é a finalidade constitucional das guardas municipais?
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Resposta

A finalidade constitucional das guardas municipais é proteger os bens, serviços e instalações do Município.

• Patrimônio municipal: imóveis, equipamentos, bens móveis, unidades administrativas e a prestação de serviços públicos municipais.
• Exemplos: prédios públicos, parques, hospitais e escolas municipais, além de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento desses serviços.





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