Em caso de déficit atuarial, sobre qual valor dos proventos a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir?

Resposta

A contribuição pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere o salário-mínimo.

Permanece vedada a cobrança sobre proventos iguais ou inferiores ao salário-mínimo, sendo tributável apenas a parcela excedente. Cabe ao ente federativo instituir a contribuição e suas alíquotas, que poderão ser progressivas, respeitado o condicionamento ao déficit atuarial.