Flashcard FC808633
Quais contribuições a União pode instituir com exclusividade?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais contribuições a União pode instituir com exclusividade?
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Resposta
Compete exclusivamente à União instituir as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico.
• Contribuições sociais: destinam-se, em regra, ao financiamento da seguridade social e de políticas públicas de caráter social.
• Contribuições de intervenção no domínio econômico: servem para regular mercados, corrigir externalidades e financiar medidas específicas de política econômica.
Veja como foi cobrado:
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