Flashcard FC808634
Quem regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Quem regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
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Resposta
Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.• Imunidades: a lei complementar especifica como serão aplicadas as imunidades constitucionais ao tributo.
• Não incidência: a lei complementar regula hipóteses de não incidência do tributo.
• Prazos e critérios: a lei complementar define prazos e critérios de irretroatividade e anterioridade, conferindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação do sistema tributário.
Veja como foi cobrado:
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