Flashcard FC808635
Qual o prazo para a cobrança da majoração do valor do serviço de iluminação pública após a publicação da lei que a instituiu ou aumentou?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Qual o prazo para a cobrança da majoração do valor do serviço de iluminação pública após a publicação da lei que a instituiu ou aumentou?
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Resposta
A majoração só pode ser cobrada após o decurso de noventa dias da publicação da lei que a instituiu ou a aumentou.• Legalidade: qualquer aumento só pode decorrer de lei.
• Irretroatividade: a lei não pode produzir efeitos retroativos que agravem a tributação.
• Anterioridade anual: exige-se respeito à anterioridade anual para a cobrança no exercício seguinte.
• Anterioridade nonagesimal: a majoração não pode ser cobrada antes de decorridos noventa dias da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803976
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