Flashcard FC808636
Quais matérias tributárias a Constituição reserva à lei complementar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Quais matérias tributárias a Constituição reserva à lei complementar?
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Resposta
A Constituição reserva à lei complementar a regulação das limitações ao poder de tributar, a instituição de empréstimos compulsórios, a previsão do imposto sobre grandes fortunas e a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS.
• Limitações ao tributar: regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, definindo critérios e parâmetros para incidência e restrições.
• Empréstimos compulsórios: permite à União instituir empréstimos compulsórios para calamidade pública, guerra ou investimento público urgente, com vinculação dos recursos.
• Imposto sobre grandes fortunas: institui o imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar.
• Alíquotas do ISS: fixa as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Veja como foi cobrado:
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