Flashcard FC808637
Quais matérias a lei complementar deve disciplinar como normas gerais em matéria tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais matérias a lei complementar deve disciplinar como normas gerais em matéria tributária?
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Resposta
A lei complementar disciplina, de forma uniforme entre os entes federativos, obrigação tributária, lançamento e crédito tributário; prescrição e decadência; tratamento ao ato cooperativo das sociedades cooperativas; e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.• Obrigação, lançamento e crédito: definem o surgimento do dever de pagar, a forma de constituição do crédito tributário e sua exigibilidade.
• Prescrição e decadência: fixam os prazos para a constituição e para a cobrança dos créditos fiscais.
• Ato cooperativo: prevê o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• Micro e pequenas empresas: estabelece tratamento diferenciado e favorecido, inclusive regimes simplificados.
Veja como foi cobrado:
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