Flashcard FC808638
Quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.• Tributo vinculado: a taxa remunera serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo haver vínculo entre a cobrança e a contraprestação estatal.
• Vedação à base de imposto: a base da taxa não pode coincidir com a base de um imposto nem servir para mascarar um imposto, e o valor deve guardar proporcionalidade com o custo do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em