Flashcard FC808640
Quando a imunidade tributária recíproca não alcança entidade estatal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Quando a imunidade tributária recíproca não alcança entidade estatal?
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Resposta
A imunidade não alcança entidade estatal que explora atividade econômica em condições de mercado ou presta serviços mediante contraprestação, tornando tributáveis seu patrimônio, renda e serviços.
• Exploração econômica: atuação nas mesmas condições do setor privado ou concorrendo no mercado, com cobrança ao usuário.
• Consequência: incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade econômica remunerada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803981
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