Flashcard FC808641
Qual é o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Qual é o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada?
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Resposta
É o princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.Anterioridade anual ou anterioridade de exercício, tem por finalidade garantir previsibilidade e permitir o planejamento econômico do contribuinte, evitando surpresas fiscais que onerem imediatamente quem não teve tempo de ajustar seu orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803982
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