Flashcard FC808642
O que caracteriza a vedação constitucional ao tributo com efeito de confisco e qual exceção existe à proibição de limitar o tráfego de pessoas ou bens?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
O que caracteriza a vedação constitucional ao tributo com efeito de confisco e qual exceção existe à proibição de limitar o tráfego de pessoas ou bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição veda tributo com efeito de confisco e proíbe tributos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.• Confisco: tributo tão gravoso que chega a consumir patrimônio ou renda do contribuinte, inviabilizando a atividade econômica ou a manutenção de bens.
• Limitação ao tráfego: proibição de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, protegendo a livre circulação e o mercado interno, excetuando-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803983
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em