Flashcard FC808643
A anterioridade geral não se aplica a qual tributo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A anterioridade geral não se aplica a qual tributo?
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Resposta
A anterioridade geral não se aplica aos empréstimos compulsórios destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.• Calamidade pública: empréstimos compulsórios podem ser instituídos para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• Guerra externa: empréstimos compulsórios podem ser instituídos para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.
• Imminência de guerra: empréstimos compulsórios podem ser instituídos para atender despesas extraordinárias quando houver sua iminência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803984
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