Flashcard FC808644
A imunidade tributária alcança a importação e a comercialização de livros eletrônicos e dos suportes destinados a fixar livros eletrônicos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A imunidade tributária alcança a importação e a comercialização de livros eletrônicos e dos suportes destinados a fixar livros eletrônicos?
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Resposta
Sim, a imunidade tributária alcança a importação e a comercialização de livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixar livros eletrônicos, inclusive leitores eletrônicos com funcionalidades acessórias.
• Abrangência: A vedação à instituição de impostos inclui a importação e a comercialização no mercado interno de livros eletrônicos e dos leitores eletrônicos utilizados para fixar livros eletrônicos.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 57.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803985
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