Flashcard FC808645
A anterioridade e a noventena aplicam-se ao imposto de importação e à fixação da base de cálculo do IPTU? Quais princípios o Sistema Tributário Nacional deve observar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A anterioridade e a noventena aplicam-se ao imposto de importação e à fixação da base de cálculo do IPTU? Quais princípios o Sistema Tributário Nacional deve observar?
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Resposta
A anterioridade e a noventena não se aplicam ao imposto de importação nem à fixação da base de cálculo do IPTU, e o Sistema Tributário Nacional passou a prever princípios específicos.• Imposto de Importação: não alcançado pela anterioridade e pela noventena, sendo exceção à vedação de cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias.
• Base do IPTU: a noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade urbana.
• Princípios do STN: o sistema deve observar simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803986
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