Flashcard FC808646
A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2020
A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Municípios?
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Resposta
Não, a Constituição veda que a União institua isenções sobre tributos de competência dos Municípios.• Isenção heterônoma: a situação em que um ente federativo concede benefício fiscal sobre tributo de competência de outro ente, vedada à União quanto aos tributos municipais para proteger a autonomia financeira dos Municípios e assegurar a repartição constitucional das receitas.
Veja como foi cobrado:
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