Flashcard FC808647
Que vedação tributária protege templos de qualquer culto?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Que vedação tributária protege templos de qualquer culto?
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Resposta
Veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.• Imunidade tributária: veda aos entes federados instituir impostos sobre templos de qualquer culto, protegendo a liberdade religiosa.
• Incidência: alcança impostos como o IPTU quando o imóvel for utilizado exclusivamente para fins de culto.
• Limitação: não alcança cobranças sem natureza de imposto nem a parcela utilizada em atividade econômica, podendo tributar-se a parte produtiva.
• Aplicação direta: norma de aplicação direta que assegura tratamento tributário diferenciado e respeita a laicidade estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803988
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