Flashcard FC808648
Que tipo de lei deve definir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Que tipo de lei deve definir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas?
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Resposta
A definição do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte deve ser feita por lei complementar.• Lei complementar: disciplina critérios, regimes especiais e simplificações destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803989
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