Flashcard FC808649
O que veda o princípio da legalidade tributária quanto à criação ou majoração de tributos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O que veda o princípio da legalidade tributária quanto à criação ou majoração de tributos?
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Resposta
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos ou majorá-los sem lei anterior que os estabeleça ou altere.• Significado prático: nenhum ente federativo pode exigir novo tributo ou majorar alíquota por medida administrativa, decreto ou ato infralegal, sendo que a previsão deve constar de lei em vigor antes da exigência.
• Finalidade: visa proteger o contribuinte, garantindo previsibilidade, controle democrático sobre a carga tributária e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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