Flashcard FC808650
Quais vedações constitucionais limitam a União ao criar ou elevar tributos relativas à uniformidade territorial e à tributação da renda de dívidas e agentes subnacionais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Quais vedações constitucionais limitam a União ao criar ou elevar tributos relativas à uniformidade territorial e à tributação da renda de dívidas e agentes subnacionais?
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Resposta
A União não pode instituir tributo não uniforme que estabeleça preferência ou distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo para concessão de incentivos fiscais destinados ao equilíbrio socioeconômico, nem pode tributar em níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais ou a remuneração e proventos de seus agentes em relação aos da União.• Uniformidade territorial: vedação à União de criar tributo não uniforme ou que implique distinção ou preferência entre Estados, DF e Municípios, exceto para incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico.
• Renda da dívida pública: proibição de tributar, em níveis superiores, a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios e a remuneração e proventos de seus agentes em comparação aos da União.
Veja como foi cobrado:
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