Flashcard FC808651
Quem pode instituir impostos não enumerados na Constituição e por meio de que tipo de lei?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quem pode instituir impostos não enumerados na Constituição e por meio de que tipo de lei?
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Resposta
Somente a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, e isso deve ocorrer por meio de lei complementar.• Estrita legalidade: princípio que exige que tributos só existam por força de lei, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.
• Tributos suplementares: devem ser não cumulativos e ter fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos enumerados na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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