Flashcard FC808654
Quem tem competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Quem tem competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos?
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Resposta
A competência é dos Estados e do Distrito Federal.Essa previsão consta expressamente no Art. 155, I, da Constituição Federal, que atribui aos entes estaduais a criação, cobrança e regulamentação desse tributo.
• ITCMD: tributo sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos conhecido por essa sigla, de competência estadual.
• Alíquotas e base de cálculo: cada Estado e o Distrito Federal podem fixar alíquotas e a base de cálculo dentro dos limites constitucionais.
• Regulamentação administrativa: regras, isenções e procedimentos variam conforme a unidade federativa, respeitados os princípios constitucionais tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803995
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