Flashcard FC808659
Qual é o ente competente para cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Qual é o ente competente para cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis?
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Resposta
O imposto de transmissão causa mortis e doação relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
• Regra territorial: o fato gerador vincula-se ao local do bem imóvel, não à residência do transmitente ou do beneficiário.
• Finalidade: evita a sobreposição de tributos entre entes federativos e confere segurança jurídica na arrecadação.
• Fundamento legal: art. 155, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/804000
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